Frequentemente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para projetos que impactam nos cofres municipais. O mais recente é o Projeto de Lei (PL) 1.240/2019, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos de proteção para quem usa moto ou bicicleta. Mesmo que o motivo seja nobre, a proposição é prejudicial, pois o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto pelo IPI e pelo Imposto de Renda (IR).
O projeto recém-apresentado no Senado Federal prevê a isenção para capacetes, botas, luvas, jaquetas, coletes, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras usadas por ciclistas e motociclistas. Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão final. Se for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para análise a Câmara dos Deputados.
A justificativa do PL menciona estudo da Universidade de São Paulo (USP) sobre os motociclistas acidentados atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mostrando que apenas 17% dos acidentados usavam equipamentos de segurança. E o grupo de risco é adulto jovem, do sexo masculino, de classe média baixa, que usa a moto como transporte.
Lista
De acordo com a senadora, a isenção pode tornar esse tipo de equipamento mais acessível. “Pretendemos baratear esses equipamentos de segurança, tornando-os acessíveis aos jovens motociclistas, em geral, oriundos das classes médias menos aquinhoadas e, assim, protegê-los dos perigos do trânsito”, explicou. O projeto apresenta uma lista de equipamentos, mas não limita as isenções, porque há a previsão de que o Executivo regulamente a relação, ampliando o rol de equipamentos isentos do imposto.
A CNM reconhece a necessidade de se promover ações de prevenção e de segurança para ciclistas e motociclistas, no entanto, a isenção do IPI causará um impacto nas finanças municipais, com a redução da verba pública, destinada aos governos locais para atendimento das demandas populares. A entidade lembra ainda que a política de desonerações de IPI para produtos de linha branca, por exemplo, que começou em 2008, e agravou a crise das prefeituras. A medida levou as administrações locais a tomarem medidas drásticas, como redução de investimento, inclusive.
Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado
