O TJPE reabriu as inscrições para os municípios interessados no Programa Moradia Legal. O novo prazo vai de 11 a 22 de maio. Os gestores precisam entrar em contato por meio do endereço eletrênico: moradia.legal@tjpe.jus.br
Confira: EDITAL N.04.2020 REABERTURA DE PRAZO (1)
O Programa
O programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, o Moradia Legal, é uma iniciativa da Presidência do TJPE e da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco que visa a orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes do previsto na Lei n° 13.465/2017 e no Decreto n° 9.310/2018, bem como efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário.
Visa também a dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.
Portanto, trata-se de um Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social REURB-S, prevista na Lei 13.465/2017, operacionalizado em parcerias com os Municípios, Estado e Associação de Registradores de Pernambuco.
O Programa Moradia Legal foi instituído através do Provimento Conjunto nº 01/2018, publicado na Edição nº 102/2018, Recife – PE, de 5 de junho de 2018, que definiu suas principais diretrizes e objetivos.
Para os municípios, informações a respeito do Moradia Legal estão disponíveis pelo e-mail moradia.legal@tjpe.jus.br. Também é possível entrar em contato através do telefone (81) 3182.0605.
