O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e equipe diretora e técnica da entidade receberam o presidente e o relator da comissão especial que analisa mudanças no marco legal do saneamento, os deputados Evair de Melo (PP-ES) e Geninho Zuliani (DEM-SP), na manhã desta quarta-feira, 4 de agosto. A reunião de apresentação das preocupações da CNM em relação ao texto em debate – Projeto de Lei (PL) 3.261/2019 e apensados – também contou com a participação do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN).
A comissão instalada na Câmara dos Deputados pretende apresentar uma proposta de atualização Lei 11.445/2007, do Saneamento Básico, até o início de outubro. Nesse sentido, o presidente da CNM colocou a equipe técnica da entidade à disposição para contribuir com a construção da matéria, de forma que o objetivo de universalização do saneamento básico seja conquistado e a autonomia municipal preservada. O relator do texto na comissão especial se mostrou bastante receptivos às contribuições municipalistas apresentadas.
Contudo, as discussões começaram com a menção de entendimento comum dos parlamentares, do movimento municipalista e de toda a população brasileira de que é preciso e urgente desburocratizar e simplificar os processos em nível nacional, regional e local. Só assim, segundo o deputado Evair de Melo, o Brasil vai parar de empobrecer e perder tempo. Em meio a essa constatação, cinco sugestões da CNM ao novo marco de saneamento ganharam destaque.
Regulamentação
“Entendemos a importância de modernizar e atualizar o marco regulatório do saneamento básico. Como está não dá para ficar, o Brasil precisa rever isso. E temos algumas sugestões”, disse o presidente da CNM. Ele falou do trecho da regulamentação dos serviços de saneamento como responsabilidade do governo federal, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). “Nossa sugestão é incluir no processo de elaboração das normas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios”, disse. A ANA é responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, as quais se tornarão condições para Municípios acessarem recursos. Assim, a oitiva das entidades representativas dos Municípios torna-se de fundamental importância.
Dentre as contribuições da entidade – apresentadas pelo presidente, pela técnica de Saneamento, Priscila Alvares, e pelo consultor Marcelo Barbieri – ganhou destaque a necessidade de ajustes na redação do PL 3261/2018 para não prejudicar os consórcios em andamento e os contratos dos Municípios com as companhias estaduais e para garantir o subsídio cruzado; e a autonomia municipal com a instituição de blocos para a prestação dos serviços para que os Municípios possam escolher adesão ou não ao bloco, conforme o que for melhor para sua região. A CNM está analisando a instituição desses blocos e há uma preocupação com o modelo de governança que será empregado.
Mecanismo
Sobre a regulação e a fiscalização, Geninho contou que já recebeu contribuições de representante das agências reguladoras. Na questão dos blocos, o relator explicou que é apenas um mecanismo para reunir os Municípios regionalmente, mas aqueles que não tiverem interesse podem exercer o direito de não participar ou se retirar do bloco. Segundo ele, esse modelo foi o melhor encontrado, até agora, para promover viabilidade, equidade e universalização dos serviços de saneamento no país. No entanto, sobre esse quesito da constituição dos blocos ainda será preciso maior debate sobre o tema.
O eixo Resíduos Sólidos também ganhou destaque durante a reunião. A preocupação da CNM nesse tema – também tratado na Lei 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A entidade reforçou a necessidade da prorrogação dos prazos impostos pela PNRS de conforme o porte populacional. Também solicitou que haja uma flexibilização acerca da previsão de revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico, que hoje obrigatoriamente deve ocorrer de quatro em quatro anos. Os participantes da reunião foram unânimes na proposta de estabelecer prazos escalonados para revisão desses planos de saneamento.
Simplificação
Ganhou força, durante o debate, a possibilidade de se criar uma modalidade de planos de saneamento básico simplificados e disponibilizados pelo governo federal para reduzir a burocracia e viabilizar o cumprimento da norma, de forma que contemple localidades que contam com a prestação do serviço por meio de contrato de programa com a companhia estadual, mas que até o momento não dispõem do Plano de Saneamento . “O que antecede o contrato é o plano de saneamento, e 60% dos Municípios não têm o plano elaborado”, ponderou Geninho.
“A minha sugestão é mudar um pouco as exigências do plano de saneamento para fazer o contrato de programa para que uma modalidade de plano simplificado, com os requisitos, mínimos seja criado”, disse o relator. De acordo com ele, a ideia é incentivar os gestores municipais e as organizações do setor promovam um levantamento da situação real dos Municípios e essas informações possam ser usadas também em outros ferramentas obrigatórias.
Realidade
Para o deputado paulista, não é eficiente criar obrigatoriedade duras que o cumprimento não seja viável as diversas realidades do país. Diversas vezes, ele mencionou o objetivo de tornar a universalização em realidade, mas para isso é preciso um mapeamento das necessidades concretas. Por fim, reforçou que não abrirá mão de três eixos fundamentais, em seu relatório. São eles: investimentos, concorrência e regulação.
De forma mais pontual, a CNM solicitou pequenos ajustes na redação dos PLs 3070/2019 e 3770/2019. A entidade e os participantes concordaram que as propostas trazidas pelos projetos são positivas, mas o texto precisa de aprimoramento. Um prevê capacitação técnica pela União para a elaboração e implementação dos planos de saneamento e outro institui o sistema de esgotamento sanitário em unidades habitacionais de programas federais e estaduais.
Outros
Ao final da reunião outros assuntos importantes foram colocados, como por exemplo a necessidade de se debater o crescimento indiscriminado das cidades e o reflexo disso no saneamento básico, na mobilidade urbana e habitação. “As cidades precisam limite para crescer”, afirmou o deputado Evair de Melo. Ele reconhece que o tema não é unanimidade, mas que precisa ser abordado, com urgência.
Além dos deputados, a reunião contou com a participação e a contribuição do chefe de gabinete do deputado Geninho, Tiago Simão; do tesoureiro Jair Souto; do secretário Hudson Brito; do consultor Joarez Henrichs; da fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) Dalva Christofoletti; do assessor parlamentar André Alencar; e do prefeito de São Rafael (RN), Reno Souza.
Da Agência CNM de Notícias.
