BEMFAM ESCLARECE AOS PREFEITOS LEGISLAÇÃO COM O TERCEIRO SETOR |
O palestrante Pedro Carpenter Genescá, Advogado, Mestre em Direito, especializado em Terceiro Setor, Consultor de ONGS e Governos , tendo inclusive participado da redação da Lei de OCIPs de Sergipe, falou das diferenças entre contratos , Termos de Parceria e Convênios destacando as principais características de cada um para a aplicação da lei das OCIPs. Destacou ainda, a importância dos gestores municipais conhecerem esses diplomas legais para o melhor desenvolvimento de atividades municipais em parcerias com organizações do Terceiro Setor, informando que um dos principais pontos é a constatação de que a lei das OCIPs dispensa a necessidade de licitação para celebração de termos de parceria sem que isso signifique qualquer ilegalidade, inclusive de acordo com as resoluções do Tribunal de Contas do Estado, que disciplina o sistema de prestação de contas. Assim, cabe ao gestor público atentar para a correta prestação de contas por parte das OCIPs ,não sendo entretanto necessária a realização de licitação ou a aplicação da lei 8.666/93. O Mestre em Direito, observou que antes da celebração do termo de parceria o gestor municipal deverá verificar a regularidade da OCIP o que pode ser feito diretamente no CNE (Cadastro Nacional de Entidades do Ministério da Justiça), além disso no próprio site do Ministério da Justiça, pode-se obter orientações e modelos de termos de parceria que poderão ser utilizados de forma segura. Secretário executivo do BEMFAM- Bem Estar Familiar no Brasil, Ney Costa, fez um relato sobre os compromissos da Instituição fundada em 1965 e que estar presente em cerca de mil municípios brasileiros. Disse ele tratar-se de uma organização não governamental, de ação social e sem fins lucrativos, membro consultivo do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e filiada à Federação Internacional de Planejamento Familiar . Ela tem como base a defesa de direitos humanos, a promoção da educação e da assistência em saúde sexual e reprodutiva, em colaboração com organismos governamentais e setores organizados da sociedade civil. Ao longo dos seus 40 anos, a BEMFAM desenvolve parcerias com os setores público e privado na implementação de projetos com finalidade social. Ela presta assessoria técnica na África, América Latina e Caribe. Tem nove escritórios regionais onde funcionam seus Programas de Cooperação Técnica e suas Unidades de Programação Social, sete centros de Jovens, seis Clínicas de Saúde e Laboratórios de Citopatologia, nove centros de Distribuição, Centro de Armazenagem, Unidade para embalagens e Gráfica. Ney Costa disse existir compromissos firmados entre os municípios e o governo federal para o apoio ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio – ODM, especificamente para os objetivos 3 , Igualdade entre sexos e valorização da mulher, objetivo 5, Melhorar a saúde das gestantes e o objetivo 6 combater a AIDS a Malária e outras doenças. O secretário executivo do BEMFAM, ressaltou que essencialmente, esses objetivos do milênio são influenciados de forma direta pelos serviços de saúde sexual , reprodutiva e planejamento familiar . A BEMFAM , é especialista em planejamento familiar e principal provedora de meios para o desenvolvimento dos diversos componentes da saúde sexual e reprodutiva.A instituição vem nos últimos anos, ajudando muitos municípios brasileiros a cumprir com o compromisso dessas metas citadas , través de termos de parcerias, que contemplam: capacitações , utilização de insumos como métodos anticoncepcionais e medicamentos para DST , materiais para prevenção do câncer ginecológico , amplo material informativo e educativo, supervisões capacitantes e apoio a logística, estabelecidos entre a BEMFAM e os municípios. A instituição apóia a participação dos governos locais nas mobilizações em prol dos compromissos assumidos com o governo federal relacionados aos objetivos do milênio.
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