Segundo a emenda, os limites e obrigações estabelecidos pela LRF a serem cumpridos pelos entes públicos, em 2009, serão flexibilizados na proporção relativa à frustração da receita estimada no orçamento do Município. Em razão da crise financeira que prejudicou as finanças municipais no ano passado, o objetivo da CNM junto com as entidades municipalistas é permitir que os prefeitos possam cumprir com os limites impostos pela Lei. 

 

A CNM e as entidades  não pretendem promover alterações na LRF e, sim, propor uma flexibilização no momento da prestação das contas do ano passado. “Quando elaboraram o planejamento em 2008, os prefeitos não previam a aguda diminuição nos repasses da União, principalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que ocorreu em 2009.

 

Ainda de acordo com a CNM, os novos gestores que assumiram mandatos em 2009 não contavam com esse decréscimo nas receitas. Eles trabalharam com um orçamento elaborado pelo administrador anterior e a previsão de recursos não se concretizou. Como resultado, também faltaram recursos para investir em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social.