AVISOS DE CHAMADA PÚBLICA da CONAB

A Companhia Nacional de Abastecimento por meio do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, criado pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003 com o propósito promover de gerar acesso à alimentação e combater insegurança alimentar e nutricional tornará pública os procedimentos e etapas da modalidade de COMPRA INSTITUCIONAL para que eventuais fornecedores interessados possam acessar a política pública que irão originar a composição das Cestas de Alimentos, programa de suma importância para o estado.

PRODUTOS PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO: 
Produtos da Agricultura Familiar para  composição da Cesta de Alimentos sendo obrigatório que os alimentos fornecidos sejam originários de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de qualidade exigidos.

Arroz: 1.755.510 kg
Feijão: 659.790 Kg
Açúcar: 521.490 kg
Farinha de Mandioca: 451.000 kg
Fubá de Milho: 61.130 kg
Leite em Pó: 226.720 kg

FORNECEDORES:
Agricultores familiares; Assentados da reforma agrária; Silvicultores; Aquicultores; Extrativistas; Pescadores artesanais; Comunidades indígenas; Comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, reunidos em Cooperativas ou outras Entidades representativas;

LIMITE DE VENDA:
O valor individual de venda do Agricultor Familiar é limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por Organização fornecedora é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) , por ano civil e por Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP. Nessa linha, o valor máximo de venda da Entidade representativa dos agricultores é o somatório dos limites individuais, não cumulativo com outras modalidades abrigadas no PAA.

Para fins de comprovação, a Organização fornecedora, quando da entrega do produto, deve anexar, à Nota Fiscal de venda a Relação conforme quadro abaixo:

HABILITAÇÃO:
Para se habilitar como fornecedora das Compras Institucionais, a Entidade representativa deve apresentar à Superintendência Regional da CONAB compradora a seguinte
documentação referente à habilitação – em envelope lacrado:

  • Proposta de Venda (Anexo 2) ;
  • Cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ);
  • Cópia ou extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas de agricultores familiares;
  • Cópia do Estatuto Social e Ata de posse dos atuais gestores da Entidade representativa, registrados, no caso de cooperativas, na Junta Comercial ou, em se tratando de associações, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Tratando-se de outros empreendimentos familiares, cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
  • Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da Entidade representativa;
  • Cópia da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT;
  • Na data de sua habilitação, a Entidade deve apresentar situação regular junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (até o nível III), ao Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da CONAB – SIRCOI, ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Como condicionante para a habilitação, a entidade proponente deve apresentar, quando da entrega do Envelope nº 1, amostras dos produtos objeto da Proposta de Venda.

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE VENDA:
A organização interessada deve fazer uso, para apresentação da sua “Proposta de Venda”, do modelo padrão constante da Chamada Pública (Anexo 2), onde manifesta seu interesse de vender os produtos listados, observando a qualidade exigida, com a indicação de quantidades ofertadas, total ou parcial, e os preços unitários correspondentes.

CRONOGRAMA:
Publicação do aviso de Chamada Pública: 03/08 a 04/08
Ampla divulgação da Chamada Pública: 03/08 a 16/08/2017
Período para entrega de documentação, habilitação das Entidades proponentes e apresentação ds Propostas de Venda: 04/08 a 16/08/2017 – até as 12h
Abertura das Propostas de Venda, análise e classificação das Entidades proponetes: 16/08/2017 (a partir das 14:00 horas)
Período para apresentação de recursos: 17 e 18/08/2017
Periodo para formalização dos COntratos de Aquisição: 21/08 a 25/08/2017
Data Limite para entrega dos produtos adquiridos: Até 25/09/2017

QUALIDADE DOS PRODUTOS:
As mercadorias que não atenderem às especificações estabelecidas na Chamada Pública devem ser recusadas e colocadas à disposição da Organização fornecedora, na Unidade Armazenadora que as recebeu. Nada impede, no entanto, que, em caso de dúvidas, a Organização fornecedora solicite nova análise do produto, às suas expensas. Os produtos recusados devem ser restituídos por meio de Nota Fiscal de devolução, e a Organização fornecedora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua retirada

        PASSO A PASSO:

1º  ACESSAR O LINK CONAB: http://www.conab.gov.br/
2º  Seguir o passo a passo

3º ACESSAR O ” AVISO DE CHAMADA PÚBLICA” E ” CHAMADA PÚBLICA” para acessar o conteúdo e, assim, esclarecer sobre a PROPOSTA DE VENDA a ser remetida.

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