MPPE recomenda a órgãos estaduais e do Recife não praticar atos contra exercício do direito à liberdade de expressão artística

14 de junho de 2022

13/06/2022 – A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou à Prefeitura do Recife, à Fundação de Cultura do Recife, às Secretarias Estaduais de Cultura, Defesa Social e de Justiça de Direitos Humanos, à Fundarpe, aos Conselhos Estadual e Municipal do Recife de Cultura e demais órgãos da administração pública direta e indireta que se abstenham de praticar qualquer ato de censura ou que venha a inibir o exercício do direito à liberdade de expressão e criação artística.

Conforme detalha o promotor de Justiça Maxwell Vignoli, o Brasil se comprometeu, por meio da ratificação dos Pactos Internacionais de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/1992) e de Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992) a respeitar e garantir a liberdade de expressão, sendo admissíveis restrições a ela apenas em casos previstos em lei e com fins de assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas ou para proteção da segurança nacional, da ordem, saúde ou moral públicas.

“A liberdade de criação e expressão artística, como uma das manifestações da liberdade de expressão e comunicação e da democracia, encontra-se protegida em várias outras normativas internacionais, a exemplo da Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, fundamentou o promotor de Justiça, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (13).

Por fim, o MPPE ressalta que, caso sejam identificadas práticas de desrespeito às diretrizes constitucionais e tratados internacionais, as pessoas físicas e órgãos poderão ser responsabilizados civil e administrativamente.

Os órgãos mencionados têm um prazo de dez dias para responder ao MPPE sobre o acolhimento da referida recomendação.


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